REsp 2184184 - ACORDAO

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A controvérsia foi resolvida com base em interpretação de atos normativos infralegais (Portarias Normativas n. 3/2013 e 7/2013), que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF; portanto, é incabível o conhecimento do recurso especial sobre essa matéria, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Interessado (agente Financeiro): Banco do Brasil; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Análise De Ato Normativo Infralegal (portarias), Residência Médica, Curso De Medicina
Administrativo Processual Civil FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Análise De Ato Normativo Infralegal (portarias) Residência Médica Curso De Medicina

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Agravante

Banco do Brasil

Interessado (agente Financeiro)

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame de ato infralegal (portarias) em Recurso Especial
  2. 2 prorrogação do prazo de carência do FIES para estudante aprovado em residência médica
  3. 3 legitimidade passiva do FNDE

Ratio Decidendi

A controvérsia foi resolvida com base em interpretação de atos normativos infralegais (Portarias Normativas n. 3/2013 e 7/2013), que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF; portanto, é incabível o conhecimento do recurso especial sobre essa matéria, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.