REsp 2205248 - DECISAO

REsp 2205248 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; em consequência, manteve-se o entendimento de que o abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 aplica-se ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 06/2020 (20/03/2020 a 31/12/2020). Além disso, houve majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO; Recorrente: UNIÃO; Recorrente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Abatimento Do Saldo Devedor, COVID 19, Decreto Legislativo Nº 06/2020, Lei Nº 10.260/2001, Taxa De Juros
Processual Civil Direito Administrativo FIES Abatimento Do Saldo Devedor COVID 19 Decreto Legislativo Nº 06/2020 Lei Nº 10.260/2001 Taxa De Juros

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Parties

FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 e alcance temporal do benefício de abatimento do saldo devedor
  2. 2 Aplicação de taxa de juros zero aos contratos FIES em vigor
  3. 3 Efeito do Decreto Legislativo nº 06/2020 como termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; em consequência, manteve-se o entendimento de que o abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 aplica-se ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 06/2020 (20/03/2020 a 31/12/2020). Além disso, houve majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.