AREsp 2063031 - ACORDAO

AREsp 2063031 - ACORDAO

O acórdão concluiu que não há ofensa direta e literal às disposições invocadas (art. 4º da Lei 10.260/2001; arts. 1º, 5º e 6º da Lei 9.870/1999; art. 884 do CC; dispositivos constitucionais e da Lei 12.529/2011), pois o Tribunal de Justiça do MT aplicou o direito ao caso concreto com base no conjunto fático-probatório: as cobranças adicionais não foram demonstradas por índices ou planilha e o contrato de crédito do FIES previa margem de 25%; ademais, eventuais "travas sistêmicas" do FNDE não podem ser opostas ao aluno. A insurgência demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial, daí conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na...

Parties
Recorrente: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT; Autora/recorrida: ANNE ISABELLE DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Inexigibilidade De Débito, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Provas E Fatos Vedado Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional FIES Financiamento Estudantil Inexigibilidade De Débito Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT

Recorrente

ANNE ISABELLE DA COSTA SANTOS

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 4º da Lei n.º 10.260/2001
  2. 2 Violação aos arts. 1º, 5º e 6º da Lei n.º 9.870/1999
  3. 3 Violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que não há ofensa direta e literal às disposições invocadas (art. 4º da Lei 10.260/2001; arts. 1º, 5º e 6º da Lei 9.870/1999; art. 884 do CC; dispositivos constitucionais e da Lei 12.529/2011), pois o Tribunal de Justiça do MT aplicou o direito ao caso concreto com base no conjunto fático-probatório: as cobranças adicionais não foram demonstradas por índices ou planilha e o contrato de crédito do FIES previa margem de 25%; ademais, eventuais "travas sistêmicas" do FNDE não podem ser opostas ao aluno. A insurgência demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial, daí conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão