AREsp 2758716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria o reexame do acervo probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas hipóteses de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se entendimento de que a instituição não informou a aluna sobre inconsistências no sistema do FIES e, portanto, não poderia repassar as diferenças, além de confirmar o deferimento da justiça gratuita por ausência de prova robusta em sentido contrário; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A.; Autora/recorrida: ELOISE APARECIDA DA ROSA GUBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Justiça Gratuita, Indenização Por Danos Morais, Cobrança De Diferenças De Mensalidade, Dever De Informação, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional FIES Justiça Gratuita Indenização Por Danos Morais +4 more

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A.

Agravante

ELOISE APARECIDA DA ROSA GUBERT

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Licitude da cobrança da diferença residual não coberta pelo FIES
  3. 3 Dever de informação do fornecedor (art. 6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria o reexame do acervo probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas hipóteses de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se entendimento de que a instituição não informou a aluna sobre inconsistências no sistema do FIES e, portanto, não poderia repassar as diferenças, além de confirmar o deferimento da justiça gratuita por ausência de prova robusta em sentido contrário; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.