REsp 2124047 - DECISAO

REsp 2124047 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da prolação de sentença de mérito nos autos principais; subsidiariamente, na análise de mérito da instância de origem, reconheceu-se a impossibilidade de estender a carência do FIES quando a residência médica teve início após o término do prazo de carência e o início da fase de amortização, pois isso equivaleria à concessão de novo período de carência e violaria disposições contratuais e o ato jurídico perfeito.

Parties
Recorrente: ROMERO MORAIS DE LACERDA; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
FIES, Carência, Residência Médica, Tutela Antecipada, Perda De Objeto, Ato Jurídico Perfeito
Administrativo Processo Civil Direito Contratual FIES Carência Residência Médica Tutela Antecipada Perda De Objeto +1 more

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Parties

ROMERO MORAIS DE LACERDA

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Extensão do prazo de carência do FIES até a conclusão da residência médica
  2. 2 Efeitos da superveniência de sentença de mérito sobre recurso especial interposto contra decisão interlocutória (perda de objeto)
  3. 3 Compatibilidade entre prorrogação de carência e fase de amortização já iniciada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da prolação de sentença de mérito nos autos principais; subsidiariamente, na análise de mérito da instância de origem, reconheceu-se a impossibilidade de estender a carência do FIES quando a residência médica teve início após o término do prazo de carência e o início da fase de amortização, pois isso equivaleria à concessão de novo período de carência e violaria disposições contratuais e o ato jurídico perfeito.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Recurso especial prejudicado
  • Intimem-se.