REsp 2204253 - ACORDAO

REsp 2204253 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o direito alegado encontrava, em tese, respaldo em norma infralegal (Portaria n. 913/2022), tornando a alegada violação à lei federal meramente reflexa, e porque um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (art. 6.º-B, §6.º) não foi impugnado no recurso, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
FIES, Abatimento De Saldo Devedor, Norma Infralegal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito À Educação FIES Abatimento De Saldo Devedor Norma Infralegal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001 quanto à exigência temporal vinculada ao Decreto Legislativo n. 06/2020
  2. 2 Se a alegada violação de lei federal é meramente reflexa em razão do apoio em atos infralegais (ex.: Portaria n. 913/2022)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF quando acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o direito alegado encontrava, em tese, respaldo em norma infralegal (Portaria n. 913/2022), tornando a alegada violação à lei federal meramente reflexa, e porque um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (art. 6.º-B, §6.º) não foi impugnado no recurso, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (decisão que não conheceu do recurso especial)