REsp 2205240 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade dependeria do reexame de matéria fático-probatória (se a recorrente participou ou foi pré-selecionada no processo do FIES), vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a pretensão de declarar inconstitucionais normas regulatórias envolve questão constitucional cuja análise é reserva do STF (Súmula 280), além de existirem obstáculos processuais invocados por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insurgência incompleta.

Parties
Recorrente: ACHILEY JULIANA DA SILVA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Nota De Corte, Ilegitimidade Ativa, Interesse De Agir, Portarias Do MEC, Súmulas Do STF E STJ
Administrativo Ensino Superior Processual Civil FIES Nota De Corte Ilegitimidade Ativa Interesse De Agir Portarias Do MEC +1 more

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Parties

ACHILEY JULIANA DA SILVA FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 carência da ação por ausência de interesse de agir
  2. 2 ilegitimidade ativa por não participação no processo seletivo do FIES
  3. 3 legalidade das Portarias do MEC que estabelecem nota de corte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade dependeria do reexame de matéria fático-probatória (se a recorrente participou ou foi pré-selecionada no processo do FIES), vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a pretensão de declarar inconstitucionais normas regulatórias envolve questão constitucional cuja análise é reserva do STF (Súmula 280), além de existirem obstáculos processuais invocados por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insurgência incompleta.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo
  • Intimem-se.