REsp 2150119 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por incidir no óbice da Súmula 735/STF, dado que impugna decisão que deferiu tutela antecipada (juízo provisório), não se verificando hipótese de mitigação do óbice que autorizasse o exame da matéria de mérito nesta Corte.
- Parties
- Recorrente: LUCAS SANTOS SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- FIES, Prorrogação De Carência, Tutela Antecipada, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
LUCAS SANTOS SANTANA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
- 2 interpretação e alcance do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 quanto à prorrogação de carência
- 3 exigência de requerimento administrativo prévio e prazo de 18 meses previsto na Lei 10.260/2001
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por incidir no óbice da Súmula 735/STF, dado que impugna decisão que deferiu tutela antecipada (juízo provisório), não se verificando hipótese de mitigação do óbice que autorizasse o exame da matéria de mérito nesta Corte.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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