REsp 2197253 - DECISAO

REsp 2197253 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão capaz de nulificar o acórdão; as condições impostas por Portarias do MEC são atribuição legal do Ministé­rio conforme Lei 10.260/2001 e compatíveis com a natureza contábil e limitação orçamentária do FIES, de modo que o Judicíório não pode revisar o mérito administrativo sem ferir a separação de poderes; além disso, há falta de prequestionamento da tese suscitada nos termos exigidos, incidindo a Sumámula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Gisele Christina Lourenço Teixeira Amaral; Recorrida: União; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF; Recorrido: Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
FIES, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Discricionariedade Administrativa, Isonomia, Separação Dos Poderes
Administrativo Processual Civil Direito Educacional FIES Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Discricionariedade Administrativa Isonomia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gisele Christina Lourenço Teixeira Amaral

Recorrente

União

Recorrida

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Sumámula 211/STJ
  3. 3 Legalidade das portarias normativas do MEC face à Lei 10.260/2001

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão capaz de nulificar o acórdão; as condições impostas por Portarias do MEC são atribuição legal do Ministé­rio conforme Lei 10.260/2001 e compatíveis com a natureza contábil e limitação orçamentária do FIES, de modo que o Judicíório não pode revisar o mérito administrativo sem ferir a separação de poderes; além disso, há falta de prequestionamento da tese suscitada nos termos exigidos, incidindo a Sumámula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça
  • Publicar-se