REsp 2117360 - DECISAO

REsp 2117360 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Legal Topics
FIES, Aditamento De Contrato, Legitimidade Passiva Do FNDE, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Educacional Direito Processual Civil FIES Aditamento De Contrato Legitimidade Passiva Do FNDE Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para aditamento de contratos FIES firmados a partir do 1º semestre de 2018
  2. 2 prequestionamento sobre suposta violação aos arts. 3º, II, e §1º, e 5º-C da Lei 10.260/2001
  3. 3 aplicabilidade da Portaria MEC 25/2011 aos contratos celebrados a partir do 1º semestre de 2018