REsp 2221044 - DECISAO

REsp 2221044 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação, concluiu que a interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 impõe que a extensão da carência para médicos residentes só é possível se, no momento do requerimento, a fase de carência do contrato de financiamento estudantil estiver em curso ou ainda não tiver sido iniciada; assim, não é possível estender a carência quando o contrato já ingressou na fase de amortização, razão pela qual se conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para denegar a segurança.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Impetrante: Niel Levy Circuitani Rebeca Lorena Melo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Sobre Recurso Especial/mandado De Segurança)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para denegar a segurança.
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Interpretação De Norma Legal
Administrativo Processual Civil FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Interpretação De Norma Legal

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Agravante

Niel Levy Circuitani Rebeca Lorena Melo Silva

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Sobre Recurso Especial/mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) durante o período de residência médica
  2. 2 Interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001
  3. 3 Aplicabilidade da prorrogação quando o contrato já se encontra em fase de amortização

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação, concluiu que a interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 impõe que a extensão da carência para médicos residentes só é possível se, no momento do requerimento, a fase de carência do contrato de financiamento estudantil estiver em curso ou ainda não tiver sido iniciada; assim, não é possível estender a carência quando o contrato já ingressou na fase de amortização, razão pela qual se conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para denegar a segurança.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para denegar a segurança.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial