REsp 2120947 - DECISAO

REsp 2120947 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentadamente concluiu pela legitimidade passiva do FNDE, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o FNDE como gestor do FIES e operador do SisFIES; não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar reforma pelo STJ, nem demonstração de ofensa às normas invocadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Autor: autor; Réu: FASP - FACULDADE SÃO FRANCISCO DA PARAÍBA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais Fies) / Julgado (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva Do FNDE, Transferência Entre Instituições De Ensino Superior, Aditamento Contratual, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo FIES Legitimidade Passiva Do FNDE Transferência Entre Instituições De Ensino Superior Aditamento Contratual Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

autor

Autor

FASP - FACULDADE SÃO FRANCISCO DA PARAÍBA

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais Fies) / Julgado (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo das demandas sobre o FIES
  2. 2 Ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II (CPC/2015) por suposta omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Legalidade da Portaria n. 535/2020 (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentadamente concluiu pela legitimidade passiva do FNDE, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o FNDE como gestor do FIES e operador do SisFIES; não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar reforma pelo STJ, nem demonstração de ofensa às normas invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se