AREsp 2868059 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foram apresentados precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83 do STJ; por tais razões, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ULLI DE PAULA; Recorrido: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
FIES, Responsabilidade Da Instituição De Ensino, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV E Art. 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Educacional FIES Responsabilidade Da Instituição De Ensino Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ULLI DE PAULA

Recorrente

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegada propaganda enganosa sobre o FIES e à impossibilidade de inscrição no programa
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou omissão em violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 Se o agravo em recurso especial pode superar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foram apresentados precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83 do STJ; por tais razões, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC