REsp 2204524 - DECISAO

REsp 2204524 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as alegações de omissão e violação de dispositivos legais foram genéricas, sem demonstrar com precisão os pontos omissos ou a existência de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; ademais, matérias constitucionais não eram próprias para processamento no recurso especial, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial condicionante do conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CAROLINY FERNANDES DE AQUINO BEZERRA; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Recorrido: Caixa Econômica Federal (CAIXA); Recorrido: Ipê Educacional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Critérios De Seleção (portarias Do Mec), ENEM, Legitimidade Do FNDE, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional FIES Financiamento Estudantil Critérios De Seleção (portarias Do Mec) ENEM +4 more

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Parties

CAROLINY FERNANDES DE AQUINO BEZERRA

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrido

Caixa Econômica Federal (CAIXA)

Recorrido

Ipê Educacional Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos critérios estabelecidos em Portarias do MEC para seleção de beneficiários do FIES
  2. 2 Alegada omissão/contradição do acórdão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 1º, §6º da Lei 10.260/2001 e dos arts. 51, 69 e 70 da Lei 9.394/1996 (função social do direito à educação e demonstrativo financeiro)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as alegações de omissão e violação de dispositivos legais foram genéricas, sem demonstrar com precisão os pontos omissos ou a existência de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; ademais, matérias constitucionais não eram próprias para processamento no recurso especial, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial condicionante do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente fixado.