AREsp 2511282 - DECISAO

AREsp 2511282 - DECISAO

Parties
Recorrente: ACEF S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
FIES, Ação Civil Pública, Cobrança Indevida, Prescrição Quinquenal, Interpretação De Normas Infralegais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Cláusula Contratual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual FIES Ação Civil Pública Cobrança Indevida +4 more

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Parties

ACEF S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de diferenças entre semestralidade e teto do FIES em contratos com cobertura integral celebrados até o segundo semestre de 2016
  2. 2 Obrigatoriedade e legalidade do "termo de concordância" e condicionamento de matrícula à sua assinatura
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal às ações civis públicas por direitos individuais homogêneos