REsp 2232428 - DECISAO

REsp 2232428 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve fraude ou desvio de finalidade, que a inadimplência da UNIESP perante o estudante não configura fraude ao FIES e que a quitação da dívida com recursos da UNIESP, nos termos da Lei nº 14.735/2022, não acarreta prejuízo ao Erário, autorizando a homologação do acordo.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Instituição De Ensino / Parte Contrária: UNIESP S.A.; Aluno/beneficiário: Estudante (não identificado no decisum); Autora Na Ação Civil Pública Nº 0011760 25.2012.403.6104: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Renegociação De Dívida Estudantil, Fraude E Desvio De Finalidade, Homologação De Acordo, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil E Administrativo FIES Renegociação De Dívida Estudantil Fraude E Desvio De Finalidade Homologação De Acordo Prejuízo Ao Erário +1 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Recorrente

UNIESP S.A.

Instituição De Ensino / Parte Contrária

Estudante (não identificado no decisum)

Aluno/beneficiário

Defensoria Pública da União

Autora Na Ação Civil Pública Nº 0011760 25.2012.403.6104

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo entre estudante e instituição de ensino configura fraude ou desvio de finalidade na utilização dos benefícios da Lei nº 14.735/2022
  2. 2 Se a inadimplência da instituição de ensino perante o estudante caracteriza fraude ao sistema FIES
  3. 3 Se a dívida do estudante junto ao FIES pode ser quitada com recursos de terceiros (UNIESP) sem prejuízo ao Erário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve fraude ou desvio de finalidade, que a inadimplência da UNIESP perante o estudante não configura fraude ao FIES e que a quitação da dívida com recursos da UNIESP, nos termos da Lei nº 14.735/2022, não acarreta prejuízo ao Erário, autorizando a homologação do acordo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.