REsp 2201288 - ACORDAO

REsp 2201288 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Legal Topics
FIES, Abatimento, Saldo Devedor, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Emergência Sanitária, Art. 6º B, III, Da Lei N. 10.260/2001, Art. 6º F
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO FIES Abatimento Saldo Devedor Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf Divergência Jurisprudencial Emergência Sanitária +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao abatimento de 1% no saldo devedor do FIES por mês trabalhado na linha de frente do SUS durante a emergência sanitária (art. 6º-B, III, Lei n. 10.260/2001)
  2. 2 Direito ao abatimento de 50% do valor das parcelas do financiamento (art. 6º-F, Lei n. 10.260/2001)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)