REsp 2129616 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a apreciação do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial analítica suficiente; por isso o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 2%.

Parties
Recorrente: JOSE TARDELLY TAVARES DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Preclusão, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Preclusão +1 more

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Parties

JOSE TARDELLY TAVARES DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por julgamento surpresa e extra petita
  2. 2 Aplicação do art. 6º-B, § 3º da Lei 10.260/2001 (suspensão das cobranças do FIES durante residência médica em especialidade prioritária)
  3. 3 Se a especialidade Infectologia integra o rol de especialidades prioritárias da Portaria Conjunta 03/2013

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a apreciação do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial analítica suficiente; por isso o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 2%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.