AREsp 2799712 - ACORDAO

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Aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais analisadas pelo acórdão recorrido que reconheceu a violação ao dever de informação; a base adequada para a fixação dos honorários é o proveito econômico obtido, em observância ao art. 85, §2º, do CPC; questões constitucionais não são examináveis em recurso especial (competência do STF). Por essas razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A; Agravado/recorrido: VICTOR LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
FIES, Coparticipação Estudantil, Dever De Informação, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Autonomia Universitária, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil FIES Coparticipação Estudantil Dever De Informação Dano Moral Honorários Advocatícios Proveito Econômico +2 more

Case Brief

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante/recorrente

VICTOR LIMA DE SOUZA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios (proveito econômico vs. valor da condenação)
  3. 3 Competência para exame de questões constitucionais (STF)

Ratio Decidendi

Aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais analisadas pelo acórdão recorrido que reconheceu a violação ao dever de informação; a base adequada para a fixação dos honorários é o proveito econômico obtido, em observância ao art. 85, §2º, do CPC; questões constitucionais não são examináveis em recurso especial (competência do STF). Por essas razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A