AREsp 2960227 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (que o ato de transferência do FIES é regido pelas normas vigentes na data do seu protocolo, tempus regit actum, e que o contrato não regula a transferência) que não foi impugnado pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF; por isso, não se conheceu do Recurso Especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL ANGELUS DE LUNA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FIES, Portaria MEC 535/2020, Resolução 35/2019 Do Comitê Gestor Do FIES, Irretroatividade (lindb Art. 6º), Tempus Regit Actum, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Administrativo FIES Portaria MEC 535/2020 Resolução 35/2019 Do Comitê Gestor Do FIES Irretroatividade (lindb Art. 6º) Tempus Regit Actum Súmula 283/stf +1 more

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Parties

RAFAEL ANGELUS DE LUNA VASCONCELOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal de normas ao pedido de transferência do FIES
  2. 2 Irretroatividade de norma subsequente a contrato
  3. 3 Admissibilidade/do não conhecimento do Recurso Especial diante de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (que o ato de transferência do FIES é regido pelas normas vigentes na data do seu protocolo, tempus regit actum, e que o contrato não regula a transferência) que não foi impugnado pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF; por isso, não se conheceu do Recurso Especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por RAFAEL ANGELUS DE LUNA VASCONCELOS
  • Não conheço do Recurso Especial