REsp 2187526 - ACORDAO

REsp 2187526 - ACORDAO

Por maioria, entendeu-se que a interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 impede a reabertura ou extensão do período de carência quando o contrato já se encontra na fase de amortização; portanto, não é possível conceder a carência estendida para contratos cuja fase de amortização já tenha se iniciado no momento do requerimento.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de extensão da carência do benefício.
Legal Topics
FIES, Carência Estendida, Residência Médica, Art. 6º B, § 3º, Lei 10.260/2001, Portaria Normativa MEC 7/2013, Fase De Amortização
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL FIES Carência Estendida Residência Médica Art. 6º B, § 3º, Lei 10.260/2001 Portaria Normativa MEC 7/2013 Fase De Amortização

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do período de carência do FIES quando a residência médica se inicia após o término do período de carência contratual
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que a interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 impede a reabertura ou extensão do período de carência quando o contrato já se encontra na fase de amortização; portanto, não é possível conceder a carência estendida para contratos cuja fase de amortização já tenha se iniciado no momento do requerimento.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de extensão da carência do benefício.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido de extensão da carência do benefício previsto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001.
  • Acórdão a ser lavrado pelo Ministro Francisco Falcão (voto-vencedor).