REsp 2167511 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial carecia de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a controvérsia decorre do exame de Portaria Normativa (ato infralegal - Portaria MEC nº 535/2020), matéria que não é passível de revisão no Superior Tribunal de Justiça por não constituir 'lei federal' no conceito do art. 105, III, da CF/1988.

Parties
Agravante: CAMILA VITORIA MORAIS MADEIRA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
FIES, Prequestionamento, Análise De Ato Normativo Infralegal (portaria), Portaria MEC Nº 535/2020, Súmulas 282 E 356 Do STF, Critério De Nota De Corte Do ENEM
Administrativo Processual Civil FIES Prequestionamento Análise De Ato Normativo Infralegal (portaria) Portaria MEC Nº 535/2020 Súmulas 282 E 356 Do STF Critério De Nota De Corte Do ENEM

Case Brief

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Parties

CAMILA VITORIA MORAIS MADEIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame, pelo STJ, de ato normativo infralegal (Portaria Normativa n. 535/2020) como fundamento do recurso especial
  3. 3 Legitimidade de critérios seletivos do FIES e aplicação da reserva do possível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial carecia de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a controvérsia decorre do exame de Portaria Normativa (ato infralegal - Portaria MEC nº 535/2020), matéria que não é passível de revisão no Superior Tribunal de Justiça por não constituir 'lei federal' no conceito do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.