REsp 2204869 - DECISAO

REsp 2204869 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (decisão baseada, entre outros pontos, na Resolução BACEN n. 4.628/2018 e na interpretação de art.5º e 5º-C da Lei n.10.260/2001) que não foi especificamente impugnado nas razões do recurso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; adicionalmente a controvérsia demanda análise de norma infralegal, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: DYEGO THARLLES BENTO PADILHA; Recorrido: UNIÃO; Recorridos: demais réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Taxa De Juros, Contrato De Financiamento Estudantil, Prequestionamento, Norma Infralegal (resolução BACEN 4.628/2018), Súmula 283/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo FIES Taxa De Juros Contrato De Financiamento Estudantil Prequestionamento Norma Infralegal (resolução BACEN 4.628/2018) Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DYEGO THARLLES BENTO PADILHA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

demais réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa de juros igual a zero do Novo FIES a contratos firmados em 2008
  2. 2 Interpretação do art. 5º, § 10, e art. 5º-C, II, da Lei n. 10.260/2001
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (decisão baseada, entre outros pontos, na Resolução BACEN n. 4.628/2018 e na interpretação de art.5º e 5º-C da Lei n.10.260/2001) que não foi especificamente impugnado nas razões do recurso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; adicionalmente a controvérsia demanda análise de norma infralegal, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.