AREsp 3043007 - DECISAO

AREsp 3043007 - DECISAO

Há ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas relativas à necessidade de litisconsórcio passivo necessário e à alegada violação do art. 492 do CPC, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FIES, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil FIES Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegação de necessidade de litisconsórcio passivo necessário envolvendo FNDE e agente financeiro
  2. 2 alegação de violação do art. 492 do CPC por decisão que teria decidido além do pedido
  3. 3 interpretação dos arts. 3º §9º e 20-B da Lei n. 13.530/2017 quanto à legitimidade do FNDE como agente operador

Ratio Decidendi

Há ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas relativas à necessidade de litisconsórcio passivo necessário e à alegada violação do art. 492 do CPC, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.