REsp 2215958 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento sobre a responsabilidade do fiador exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a alegada violação dos arts. 2º e 54, § 4º do CDC não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência do Enunciado 211/STJ.

Parties
Agravante: Maykon Dias da Rocha; Agravada: Caixa Econômica Federal; Devedora Principal: Tallyta Dantas de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
FIES, Ação Monitória, Fiança, Responsabilidade Do Fiador, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Enunciado 211/stj, Prequestionamento, Arts. 2º E 54, § 4º Do CDC
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor FIES Ação Monitória Fiança Responsabilidade Do Fiador Reexame De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

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Parties

Maykon Dias da Rocha

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Tallyta Dantas de Sá

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade solidária vs. subsidiária do fiador
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade quando tribunal a quo não apreciou matéria apesar de embargos de declaração (Enunciado 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento sobre a responsabilidade do fiador exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a alegada violação dos arts. 2º e 54, § 4º do CDC não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência do Enunciado 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.