REsp 2151811 - ACORDAO

REsp 2151811 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que a carência estendida prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 não pode ser aplicada quando o contrato de financiamento já ingressou na fase de amortização; assim, não é possível prorrogar ou reiniciar a carência após o início da amortização, razão pela qual o agravo interno foi provido para dar parcial provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Parte Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
FIES, Período De Carência, Residência Médica, Interpretação De Lei Federal, Portaria Normativa MEC N. 7/2013
Processual Civil Administrativo FIES Período De Carência Residência Médica Interpretação De Lei Federal Portaria Normativa MEC N. 7/2013

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

AUTORA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do período de carência do FIES para médicos residentes após o início da fase de amortização
  2. 2 Interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001
  3. 3 Necessidade (ou não) de análise da Portaria Normativa MEC n. 7/2013

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a carência estendida prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 não pode ser aplicada quando o contrato de financiamento já ingressou na fase de amortização; assim, não é possível prorrogar ou reiniciar a carência após o início da amortização, razão pela qual o agravo interno foi provido para dar parcial provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido inicial