REsp 2221776 - DECISAO

REsp 2221776 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que reconhece a legitimidade passiva do FNDE nas demandas relativas ao FIES, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se verificou violação legal capaz de infirmar o julgado.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Recorrido: Centro Universitário Tabosa de Almeida; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Aditamentos Contratuais, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Administrativo Direito À Educação FIES Legitimidade Passiva Aditamentos Contratuais Honorários Advocatícios Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

Centro Universitário Tabosa de Almeida

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do FNDE nas demandas relativas ao "Novo FIES"
  2. 2 Incidência da Portaria MEC n.25/2011 e aplicação da Lei 10.260/2001 (arts. 3º, II e §1º, II, e 5º-C) aos contratos celebrados a partir de 2018
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que reconhece a legitimidade passiva do FNDE nas demandas relativas ao FIES, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se verificou violação legal capaz de infirmar o julgado.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado das partes adversas em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.