REsp 2190635 - DECISAO

REsp 2190635 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido motivou que não houve prova de recalcitrância do FNDE, que a obrigação foi documentalmente cumprida (aditamento registrado), e que parte da demora decorreu da desídia da exequente e dos trâmites administrativos; além disso, a modificação/revogação da multa encontra amparo no art. 537 do CPC e a revisão do decidido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação manifesta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que autorizasse exceção.

Parties
Recorrente: POLIANA NUNES DOS SANTOS; Executado: FNDE; Executada: IES NASSAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FIES, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo FIES Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

POLIANA NUNES DOS SANTOS

Recorrente

FNDE

Executado

IES NASSAU

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação ou modificação de multa cominatória (astreintes) aplicada em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 537 do CPC
  3. 3 Verificação de recalcitrância da Fazenda Pública (FNDE) e cumprimento efetivo da obrigação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido motivou que não houve prova de recalcitrância do FNDE, que a obrigação foi documentalmente cumprida (aditamento registrado), e que parte da demora decorreu da desídia da exequente e dos trâmites administrativos; além disso, a modificação/revogação da multa encontra amparo no art. 537 do CPC e a revisão do decidido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação manifesta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que autorizasse exceção.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se