AREsp 3046342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não impugnou especificamente fundamentos do aresto recorrido que, por si só, eram suficientes para mantê-lo. Em consequência, não restou demonstrada identidade jurídica para fins de dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c' da CF/88. Majorou-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARGELIA MARIA RIBEIRO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FIES, Tabela Price, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Tema 350/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Educacional FIES Tabela Price Capitalização De Juros Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ARGELIA MARIA RIBEIRO DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de cobrança de juros capitalizados em crédito educativo (Tema 350/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não impugnou especificamente fundamentos do aresto recorrido que, por si só, eram suficientes para mantê-lo. Em consequência, não restou demonstrada identidade jurídica para fins de dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c' da CF/88. Majorou-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.