REsp 2172144 - DECISAO

REsp 2172144 - DECISAO

O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 permite a extensão do prazo de carência apenas se o estudante ingressar na residência médica antes do término do período de carência; não se admite reabertura da carência após o início da fase de amortização, razão pela qual o pedido da autora, que iniciou a residência após finda a carência e já em fase de amortização, não pode prosperar.

Parties
Recorrente: AMANDA AZEVEDO GHERSEL; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

AMANDA AZEVEDO GHERSEL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrido

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação/reabertura do prazo de carência do FIES durante a fase de amortização
  2. 2 Interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001
  3. 3 Legitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 permite a extensão do prazo de carência apenas se o estudante ingressar na residência médica antes do término do período de carência; não se admite reabertura da carência após o início da fase de amortização, razão pela qual o pedido da autora, que iniciou a residência após finda a carência e já em fase de amortização, não pode prosperar.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC