REsp 2188098 - DECISAO

REsp 2188098 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se reconheceu omissão apta a invalidar o acórdão recorrido, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, as Portarias Normativas do MEC estão amparadas na atribuição conferida pela Lei nº 10.260/2001 e o FIES, por sua natureza contábil, não é passível de reordenação pelo Judiciário quanto à conveniência e oportunidade de alocação de vagas, sob pena de violação da separação dos poderes e da isonomia entre candidatos.

Parties
Recorrente: Larrisa Soares Sá de Lima; Recorrido: União; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF; Recorrido: Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
FIES, Ensino Superior, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Separação De Poderes, Isonomia, Portarias Normativas Do MEC, Natureza Contábil Do FIES
Administrativo Processual Civil FIES Ensino Superior Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Separação De Poderes Isonomia +2 more

Case Brief

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Parties

Larrisa Soares Sá de Lima

Recorrente

União

Recorrido

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento insuficiente relativamente ao art. 1º, §6º da Lei 10.260/2001 e arts. 51, 69 e 70, VI, da Lei 9.394/1996
  3. 3 Legalidade das Portarias Normativas do MEC e limite do poder regulamentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se reconheceu omissão apta a invalidar o acórdão recorrido, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, as Portarias Normativas do MEC estão amparadas na atribuição conferida pela Lei nº 10.260/2001 e o FIES, por sua natureza contábil, não é passível de reordenação pelo Judiciário quanto à conveniência e oportunidade de alocação de vagas, sob pena de violação da separação dos poderes e da isonomia entre candidatos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça