REsp 2201282 - DECISAO

REsp 2201282 - DECISAO

Parties
Recorrente: VICTORIA DE ARAUJO CAVALCANTI; Parte Demandada (alegada Ilegitimidade Passiva): UNICAP; Parte Demandada (reconhecida Legítima Passiva): FNDE; Parte Demandada (reconhecida Legítima Passiva): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
FIES, Portarias Do MEC, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Violação Reflexa À Lei Federal
Administrativo Direito Educacional Processo Civil FIES Portarias Do MEC Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

VICTORIA DE ARAUJO CAVALCANTI

Recorrente

UNICAP

Parte Demandada (alegada Ilegitimidade Passiva)

FNDE

Parte Demandada (reconhecida Legítima Passiva)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Demandada (reconhecida Legítima Passiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da UNICAP
  2. 2 legalidade das Portarias nº 535/2020/MEC e nº 38/2021/MEC que estabeleceram nota de corte no ENEM para o FIES
  3. 3 prequestionamento e inaplicabilidade do recurso especial quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)