AREsp 2226104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que as teses suscitadas pela agravante demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu ser ilegal a cobrança do saldo residual ao aluno, porquanto 'travas sistêmicas' do FNDE não podem ser imputadas ao estudante e a Portaria nº 4/2017/MEC veda a cobrança de diferenças em contratos celebrados antes de 2017.

Parties
Agravante: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Cobrança De Saldo Residual, Travas Sistêmicas Do FNDE, Suspensão De Ação Individual Por Ação Coletiva, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Educacional FIES Cobrança De Saldo Residual Travas Sistêmicas Do FNDE +3 more

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Parties

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão/contradição do acórdão recorrido (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade de suspensão da ação individual em razão de ação civil pública/tema de recursos repetitivos (Tema 60/STJ; Tema 675/STF)
  3. 3 Legalidade da cobrança de diferença de mensalidade não financiada pelo FIES e aplicação da Portaria nº 4/2017/MEC a contratos anteriores a 2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que as teses suscitadas pela agravante demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu ser ilegal a cobrança do saldo residual ao aluno, porquanto 'travas sistêmicas' do FNDE não podem ser imputadas ao estudante e a Portaria nº 4/2017/MEC veda a cobrança de diferenças em contratos celebrados antes de 2017.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC.
  • Não se conhece do recurso especial interposto pela INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT.