REsp 2149675 - DECISAO

REsp 2149675 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz da jurisprudência consolidada sobre o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, a extensão do período de carência para estudantes de Medicina residentes somente é cabível enquanto a fase de carência estiver em curso ou ainda não tiver se iniciado; sendo o contrato já ingressado na fase de amortização, não cabe a prorrogação da carência, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Ré: Caixa Econômica Federal; Autora: estudante/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial (reforma da sentença/trânsito em julgado relativo ao pedido de prorrogação da carência)
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Suspensão Da Cobrança, Fase De Amortização, Interpretação Do Art. 6º B, § 3º, Lei Nº 10.260/2001
Administrativo Processual Civil FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Suspensão Da Cobrança Fase De Amortização Interpretação Do Art. 6º B, § 3º, Lei Nº 10.260/2001

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Ré

estudante/autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do período de carência do FIES durante residência médica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 a contratos já na fase de amortização
  3. 3 Exigência de requisitos administrativos adicionais (solicitação antes da amortização, sistema do Ministério da Saúde)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz da jurisprudência consolidada sobre o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, a extensão do período de carência para estudantes de Medicina residentes somente é cabível enquanto a fase de carência estiver em curso ou ainda não tiver se iniciado; sendo o contrato já ingressado na fase de amortização, não cabe a prorrogação da carência, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial (reforma da sentença/trânsito em julgado relativo ao pedido de prorrogação da carência)

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Pedido inicial julgado improcedente.