REsp 2218490 - DECISAO

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O recurso especial do FNDE foi provido porque a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que a extensão da carência prevista no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 só é possível quando o contrato ainda não ingressou na fase de amortização; assim, denega-se a ordem concedida no mandado de segurança quando a residência médica iniciou após o término da carência contratual e já se encontra a amortização em curso.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para denegar a ordem concedida na origem
Legal Topics
FIES, Extensão De Carência, Residência Médica, Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Exaurimento Da Via Administrativa, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil FIES Extensão De Carência Residência Médica Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado +2 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do período de carência do FIES para estudante de Medicina que ingressa em residência médica após o início da fase de amortização
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado e efeitos de tutela antecipada concedida anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso especial do FNDE foi provido porque a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que a extensão da carência prevista no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 só é possível quando o contrato ainda não ingressou na fase de amortização; assim, denega-se a ordem concedida no mandado de segurança quando a residência médica iniciou após o término da carência contratual e já se encontra a amortização em curso.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a ordem concedida na origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo FNDE e denegar a ordem do mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009