AREsp 3021649 - DECISAO

AREsp 3021649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Autora: ANA ZÉLIA CARRILHO CAMARA; Réu: SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA - UNP; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FIES, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil FIES Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

ANA ZÉLIA CARRILHO CAMARA

Autora

SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA - UNP

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE quanto a contratos do Novo FIES
  2. 2 necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao FNDE
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.