AREsp 2929882 - ACORDAO

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Os fundamentos do acórdão recorrido assentam-se em análise probatória e contratual necessária para afastar a inexistência de justificativa legal ou contratual da cobrança residual, o que exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, não se conhece da pretensão recursal e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
FIES, Cobrança De Encargos Educacionais, Ônus Da Prova, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Inexistência De Débito
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Case Brief

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Parties

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 questão sobre o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 configuração de dano moral (art. 186 do CC) e aptidão do quantum indenizatório à revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Os fundamentos do acórdão recorrido assentam-se em análise probatória e contratual necessária para afastar a inexistência de justificativa legal ou contratual da cobrança residual, o que exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, não se conhece da pretensão recursal e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e o acórdão recorrido.