REsp 2211667 - ACORDAO

REsp 2211667 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e pela necessidade de uniformizar a jurisprudência diante da dispersão de decisões sobre a possibilidade de prorrogação da carência do FIES durante residência médica quando requerida após o início da fase de amortização, delimitando a tese controvertida e determinando a suspensão da tramitação de todos os processos nacionais versando sobre a matéria até o julgamento do recurso representativo.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Pendentes
Outcome
Recurso afetado ao regime dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação, no território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão afetada; delimitação da tese controvertida.
Legal Topics
FIES, Carência, Residência Médica, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Administrativo Processo Civil FIES Carência Residência Médica Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e pela necessidade de uniformizar a jurisprudência diante da dispersão de decisões sobre a possibilidade de prorrogação da carência do FIES durante residência médica quando requerida após o início da fase de amortização, delimitando a tese controvertida e determinando a suspensão da tramitação de todos os processos nacionais versando sobre a matéria até o julgamento do recurso representativo.

Court Disposition

Recurso afetado ao regime dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação, no território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão afetada; delimitação da tese controvertida.

Orders

  • Definir a tese: "Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual."
  • Determinar a suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC).