REsp 2238940 - ACORDAO

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O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos por preencher os requisitos de admissibilidade e pela necessidade de uniformização da jurisprudência diante da dispersão jurisprudencial e da relevância jurídica e social da controvérsia, determinando-se a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão até decisão colegiada representativa.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc)
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão afetada.
Legal Topics
FIES, Prorrogação Da Carência, Residência Médica, Fase De Amortização Contratual, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Administrativo FIES Prorrogação Da Carência Residência Médica Fase De Amortização Contratual Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos por preencher os requisitos de admissibilidade e pela necessidade de uniformização da jurisprudência diante da dispersão jurisprudencial e da relevância jurídica e social da controvérsia, determinando-se a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão até decisão colegiada representativa.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão afetada.

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual."
  • Suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC).