AREsp 3035924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem fez cotejo analítico), sendo insuficiente a impugnação suscitada apenas no agravo interno por preclusão consumativa e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).
Legal Topics
FIES, Resgate De Títulos Da Dívida Pública, Regularidade Fiscal, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpend), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO FIES Resgate De Títulos Da Dívida Pública Regularidade Fiscal Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpend) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Se é admissível a impugnação tardia dos fundamentos da decisão denegatória quando suscitada apenas no agravo interno
  3. 3 Qual o alcance da exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem fez cotejo analítico), sendo insuficiente a impugnação suscitada apenas no agravo interno por preclusão consumativa e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 83/STJ e por ausência de impugnação específica dos fundamentos.