REsp 2168806 - DECISAO

REsp 2168806 - DECISAO

A Segunda Turma consolidou o entendimento de que a extensão da carência prevista no art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 somente é possível quando o pedido é formulado enquanto a fase de carência está em curso ou ainda não iniciada; sendo o contrato já entrado em fase de amortização no caso, a extensão não pode ser concedida, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de prorrogação da carência.

Parties
Apelada: Autora; Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Apelante: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial de extensão da carência do FIES; inversão dos ônus da sucumbência.
Legal Topics
FIES, Residência Médica, Prorrogação De Prazo De Carência Contratual, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Administrativo Ensino Superior FIES Residência Médica Prorrogação De Prazo De Carência Contratual Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Autora

Apelada

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

Banco do Brasil

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação da carência do FIES durante a fase de amortização
  2. 2 interpretação do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001
  3. 3 legitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

A Segunda Turma consolidou o entendimento de que a extensão da carência prevista no art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 somente é possível quando o pedido é formulado enquanto a fase de carência está em curso ou ainda não iniciada; sendo o contrato já entrado em fase de amortização no caso, a extensão não pode ser concedida, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de prorrogação da carência.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial de extensão da carência do FIES; inversão dos ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de extensão da carência do FIES
  • Inversão dos ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça