REsp 2221717 - DECISAO

REsp 2221717 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do FNDE como gestor do FIES e operador do SisFIES para figurar no polo passivo, incidindo a Súmula 83/STJ e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, de modo que não se verifica violação direta de lei federal apta a ensejar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Apelante: CAIXA; Autora: VITORIA CATARINA SAMPAIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Transferência De Estudante, Aditamento Contratual, Critério De Corte ENEM, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Direito Educacional FIES Legitimidade Passiva Transferência De Estudante Aditamento Contratual Critério De Corte ENEM +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

CAIXA

Apelante

VITORIA CATARINA SAMPAIO DO NASCIMENTO

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo das demandas relativas ao FIES
  2. 2 interpretação da Portaria MEC nº 209/2018 e Portaria nº 535/2020 quanto ao critério de transferência
  3. 3 aplicação do critério da média aritmética do último estudante pré-selecionado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do FNDE como gestor do FIES e operador do SisFIES para figurar no polo passivo, incidindo a Súmula 83/STJ e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, de modo que não se verifica violação direta de lei federal apta a ensejar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Incabível a condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.