REsp 2258620 - DECISAO

REsp 2258620 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, visto que o tribunal de origem não examinou, de forma a possibilitar o debate em instância especial, as questões federais suscitadas; aplica-se, por analogia, a jurisprudência das súmulas do STF sobre prequestionamento e fundamentação, e, por isso, manteve-se a decisão de origem e determinou-se a majoração dos honorários em 10%, com suspensão de sua exigibilidade.

Parties
Recorrente: GIBSON EMMANUEL MOURA GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
FIES, ENEM, Sustentabilidade Financeira Do FIES, Controle Difuso De Constitucionalidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional FIES ENEM Sustentabilidade Financeira Do FIES Controle Difuso De Constitucionalidade +2 more

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Parties

GIBSON EMMANUEL MOURA GOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 2º da Lei n. 10.260/2001
  2. 2 Alegada violação do art. 948 do CPC (procedimento de controle difuso de constitucionalidade)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, visto que o tribunal de origem não examinou, de forma a possibilitar o debate em instância especial, as questões federais suscitadas; aplica-se, por analogia, a jurisprudência das súmulas do STF sobre prequestionamento e fundamentação, e, por isso, manteve-se a decisão de origem e determinou-se a majoração dos honorários em 10%, com suspensão de sua exigibilidade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários em 10% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC) com suspensão de sua exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC)
  • Publique-se e intime-se