REsp 2247453 - DECISAO

REsp 2247453 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 e da jurisprudência consolidada, é inviável estender o período de carência quando o contrato de financiamento já ingressou na fase de amortização, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que havia mantido a prorrogação da carência.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Parte Legítima / Polo Passivo: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Período De Carência, Residência Médica, Especialidades Prioritárias, Legitimidade Passiva, Interpretação Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional FIES Prorrogação Do Período De Carência Residência Médica Especialidades Prioritárias Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Parte Legítima / Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 quanto à possibilidade de extensão da carência quando o contrato já está em fase de amortização
  2. 2 repartição de competências entre FNDE, Ministério da Educação, Ministério da Saúde e agente financeiro na implementação das medidas do FIES
  3. 3 se é juridicamente possível estender período de carência já expirado após início da amortização

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 e da jurisprudência consolidada, é inviável estender o período de carência quando o contrato de financiamento já ingressou na fase de amortização, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que havia mantido a prorrogação da carência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve a sentença que havia concedido a prorrogação da carência