AREsp 3143688 - DECISAO

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Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal conheceu do agravo interno e, examinando o mérito, concluiu que a decisão do Tribunal de origem estava em desacordo com entendimento deste Sodalício sobre a interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender correta a restrição de extensão da carência quando o contrato já se encontra em fase de amortização, nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 quanto à possibilidade de extensão da carência quando o contrato já está em fase de amortização
  3. 3 Obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo no FIES e competência do agente financeiro para implantar o benefício

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal conheceu do agravo interno e, examinando o mérito, concluiu que a decisão do Tribunal de origem estava em desacordo com entendimento deste Sodalício sobre a interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender correta a restrição de extensão da carência quando o contrato já se encontra em fase de amortização, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada tornando-a sem efeito.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.