REsp 1907777 - DECISAO

REsp 1907777 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas tratam de atos administrativos (portarias) que não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição; a verificação de que a residência em Oftalmologia seria especialidade prioritária demanda análise de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e faltou prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 282/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Prorrogação Da Carência, Prequestionamento, Conceito De 'lei Federal' Para Art. 105, III Da CF, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional FIES Prorrogação Da Carência Prequestionamento Conceito De 'lei Federal' Para Art. 105, III Da CF Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 6-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001
  2. 2 Alegada ofensa à Portaria n. 1.377/2011 e à Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013
  3. 3 Se a Oftalmologia se enquadra como especialidade prioritária para prorrogação da carência do FIES

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas tratam de atos administrativos (portarias) que não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição; a verificação de que a residência em Oftalmologia seria especialidade prioritária demanda análise de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e faltou prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).