AREsp 1720933 - DECISAO

AREsp 1720933 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a suposta violação de dispositivos da Lei 10.260/2001 e da LDB seria reflexa, exigindo confrontação com cláusulas contratuais e atos normativos (portaria), matéria que o STJ não pode apreciar em recurso especial nos termos da jurisprudência e do art. 105, III, da CF.

Parties
Autor: Carmen Lucia Ferreira Vieira; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: Universidade de Fortaleza - INIFOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FIES, FGEDUC, Modificação De Modalidade De Garantia, Aditamento Contratual, Competência Do Recurso Especial, Análise De Atos Normativos (portarias)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Contratual FIES FGEDUC Modificação De Modalidade De Garantia Aditamento Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

Carmen Lucia Ferreira Vieira

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Universidade de Fortaleza - INIFOR

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alteração da modalidade de garantia do FIES durante a vigência do contrato
  2. 2 Possibilidade de substituição da fiança convencional pela garantia do FGEDUC
  3. 3 Limites do recurso especial para exame de cláusulas contratuais e de atos normativos como portarias

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a suposta violação de dispositivos da Lei 10.260/2001 e da LDB seria reflexa, exigindo confrontação com cláusulas contratuais e atos normativos (portaria), matéria que o STJ não pode apreciar em recurso especial nos termos da jurisprudência e do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.