REsp 1903430 - DECISAO

REsp 1903430 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal depende da apreciação de ato normativo administrativo (Portaria Conjunta MS n.2/2011) que não se inclui no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque a pretensão recursal exige o revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impeditivos nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Impetrante/recorrida: Rafaela Abreu Cocco; Impetrado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Impetrado: Presidente do Banco do Brasil S/A; Excluído Do Polo Passivo: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (após Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Prejudicada a Análise Do Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Residência Médica, Portaria Conjunta Do Ministério Da Saúde N. 2/2011, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Administrativo Processual Civil FIES Financiamento Estudantil Residência Médica Portaria Conjunta Do Ministério Da Saúde N. 2/2011 Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Rafaela Abreu Cocco

Impetrante/recorrida

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Impetrado

Presidente do Banco do Brasil S/A

Impetrado

Ministro de Estado da Saúde

Excluído Do Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial (após Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Prejudicada a Análise Do Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto à alegada violação de ato administrativo (Portaria)
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal depende da apreciação de ato normativo administrativo (Portaria Conjunta MS n.2/2011) que não se inclui no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque a pretensão recursal exige o revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impeditivos nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.