REsp 1872248 - DECISAO

REsp 1872248 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as matérias apontadas como violação de dispositivos legais não foram objeto de discussão no acórdão recorrido nem foram prequestionadas mediante embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, parte das pretensões envolve reexame de matéria fática, atingida pela Súmula 7/STJ. Assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, os recursos especiais do Banco do Brasil e do FNDE foram não conhecidos, com majoração da verba honorária em 2%.

Parties
Autor: Luiz Carlos Cavalcante Filho; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conhecidos os recursos especiais do Banco do Brasil S/A e do FNDE; majoração da verba honorária em 2%.
Legal Topics
FIES, Residência Médica, Prorrogação Do Período De Carência, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo, Gratuidade Judiciária, Tutela De Urgência, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil FIES Residência Médica Prorrogação Do Período De Carência Honorários Sucumbenciais Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo +4 more

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Parties

Luiz Carlos Cavalcante Filho

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Ação / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito de estudante em residência médica à prorrogação do período de carência do FIES nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001
  2. 2 Admissibilidade das alegações do Banco do Brasil quanto à ilegitimidade passiva e demais matérias processuais
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de suposta violação de dispositivos legais e de atos normativos

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as matérias apontadas como violação de dispositivos legais não foram objeto de discussão no acórdão recorrido nem foram prequestionadas mediante embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, parte das pretensões envolve reexame de matéria fática, atingida pela Súmula 7/STJ. Assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, os recursos especiais do Banco do Brasil e do FNDE foram não conhecidos, com majoração da verba honorária em 2%.

Court Disposition

Não conhecidos os recursos especiais do Banco do Brasil S/A e do FNDE; majoração da verba honorária em 2%.

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos pelo Banco do Brasil S/A e pelo FNDE
  • Majoração da verba honorária em 2%