AREsp 1793781 - DECISAO

AREsp 1793781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal em relação ao tema suscitada e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Agente Financeiro/impetrada: Caixa Econômica Federal; Impetrante/autora: impetrante (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Substituição De Fiador, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Contratual Processo Civil Mandado De Segurança FIES Substituição De Fiador Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agente Financeiro/impetrada

impetrante (autora)

Impetrante/autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de prequestionamento
  2. 2 ilegitimidade passiva do FNDE e de seu agente quanto ao pedido de substituição de fiador
  3. 3 competência do agente financeiro (CEF) para promover substituição de fiador na fase de amortização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal em relação ao tema suscitada e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão do efeito suspensivo.